| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 16/01/2007 |
| Data de publicação | 17/01/2007 |
| Ementa |
REGULAMENTA A LEI N. 14028, DE 8 DE JULHO DE 2005, QUE ALTERA A REDACAO DO PARAGRAFO 3. E ACRESCENTA PARAGRAFO 4. AO ARTIGO 6. DA LEI N. 10205, DE 04/12/86, A QUAL DISCIPLINA A EXPEDICAO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO, COM A REDACAO CONFERIDA PELAS LEIS N. 11785, DE 26/05/95, E N. 13537, DE 19/03/03. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 17/01/2007 , p. 1 |
| Palavras-chave |
CERTAME COMÉRCIO COMÉRCIO - ÁLVARA DIVERTIMENTO PÚBLICO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE ALVARÁ PROIBIÇÃO SUBPREFEITURAS - SUB TÓXICO SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA ASSÉDIO SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CARGO - DIRETOR DE DEPARTAMENTO |
