Constitui o Núcleo de Defesa da Administração, vinculado ao Gabinete do Procurador Geral do Município, para os fins previstos no artigo 21 da Lei nº 14.125, de 29 de dezembro de 2005.

DECLARADO INCONSTITUCIONAL

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016)

EXECUTIVO

1. ADIN nº 0252533-35.2012.8.26.0000-TJ/SP, proposta pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra o Prefeito do Município de São Paulo). Decisão não definitiva, uma vez que ainda há recursos extremos interpostos pela Câmara Municipal aguardando julgamento

NÚCLEO DE DEFESA DA ADMINISTRAÇÃO

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO

SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES

SERVIDORES - PROCESSO JUDICIAL

CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CPGM

DEFENSORIA PÚBLICA MUNICIPAL

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ESTRUTURA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

NÚCLEO

NÚCLEO DE DEFESA DA ADMINISTRAÇÃO

CARGO - PROCURADOR

CARGO - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO