DECRETO Nº 48.020, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006

Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Campo Belo, necessários à implantação de parque público.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto nos artigos 5º, letra "i", e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados no Distrito de Campo Belo, necessários à implantação de parque público, contidos na área de 25.040,25m² (vinte e cinco mil, quarenta metros e vinte e cinco decímetros quadrados), delimitada pelos perímetros e áreas abaixo discriminados, indicados na planta P-30.176-A1, do arquivo do Departamento de Desapropriações, cuja cópia se encontra juntada às fls. 7 do processo administrativo nº 2006 - 0.266.915 - 0.

I - Área 1, com 16.755,87m² (dezesseis mil, setecentos e cinqüenta e cinco metros e oitenta e sete decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-1;

II - Área 2, com 8.284,38m² (oito mil, duzentos e oitenta e quatro metros e trinta e oito decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 12-13-14-15-16-17-18-12.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 19 de dezembro de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

RICARDO DIAS LEME, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 19 de dezembro de 2006.

STELA GOLDENSTEIN, Respondendo pelo cargo de Secretário do Governo Munic