DECRETO Nº 48.010, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 27.000.000,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.126, de 29 de dezembro de 2005, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

28.15.09.331.0166.6825 Contribuição Formação Patrimônio Servidor Público - PASEP

33904700.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 27.000.000,00

27.000.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes

I -.da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

15.10.04.122.0251.2750 Administração da Secretaria Municipal de Gestão Pública

33903000.00 Material de Consumo 27.450,50

33903500.00 Serviços de Consultoria 889.142,74

33903600.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 21.000,00

33904700.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 10.000,00

44905200.00 Equipamentos e Material Permanente 81.755,98

15.10.08.303.0341.2753 Promoção à Saúde do Servidor Municipal

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 22.050.000,00

15.10.24.126.0354.2757 Sistema Central de Rec. Humanos, Logística, Suprimentos e Patrimônio

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.200.988,80

15.11.24.126.0354.2756 Gestão e Racionalização de Processos de Governo

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.516.196,80

15.50.04.122.0251.2779 Aquisição de Materiais para o Almoxarifado Central

33903000.00 Material de Consumo 203.465,18

II - Superávit Financeiro 22.000.000,00

27.000.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 15 de dezembro de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito

GEORGE HERMANN RODOLFO TORMIN, Secretário Municipal de Finanças - Substituto

MANUELITO PEREIRA MAGALHÃES JÚNIOR, Secretário Municipal de Planejamento - Substituto

JANUARIO MONTONE, Secretário Municipal de Gestão

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 15 de dezembro de 2006.

STELA GOLDENSTEIN, Respondendo pelo cargo de Secretário do Governo Munic