| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 30/11/2006 |
| Data de publicação | 01/12/2006 |
| Ementa |
Dá nova redação ao "caput" do artigo 4º do Decreto nº 47.145, de 29 de março de 2006, que regulamenta o Termo de Compromisso Ambiental - TCA, instituído pelo artigo 251 e seguintes da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002 (Plano Diretor Estratégico). |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 01/12/2006 , p. 1 |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA TERMO DE COMPROMISSO, COMPENSAÇÃO AMBIENTAL |
