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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 47.888 de 13 de Novembro de 2006)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 13/11/2006
Data de publicação 14/11/2006
Ementa

REVOGA O DECRETO 19960, DE 28 DE JULHO DE 1984 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação

Não informado
Fonte 14/11/2006 , p. 1