DECRETO Nº 47.865, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006

Delega competência ao Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente para representar o Município de São Paulo na assinatura do Acordo de Cooperação Técnica Internacional a ser firmado com a International Council for Local Environmental Initiatives - ICLEI, para os fins que especifica.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica delegada competência ao Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente para representar o Município de São Paulo na assinatura do Acordo de Cooperação Técnica Internacional a ser firmado com a International Council for Local Environmental Initiatives - ICLEI, visando a implementação do projeto denominado Local Action for Biodiversity - LAB, com a finalidade de realizar ação local para conservação da biodiversidade urbana.

Art. 2º. Incumbirá à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente a execução das ações decorrentes do Acordo de Cooperação Técnica Internacional referido no artigo 1º deste decreto, sob a coordenação de seu Titular.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 9 de novembro de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 9 de novembro de 2006.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Munic