| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 24/10/2006 |
| Data de publicação | 25/10/2006 |
| Ementa |
Dá nova redação ao "caput" do artigo 3º e ao § 1º do artigo 4º do Decreto nº 46.987, de 8 de fevereiro de 2006, que regulamenta a Lei nº 14.014, de 30 de junho de 2005, que proíbe, no âmbito do Município de São Paulo, a utilização de animais de qualquer espécie em apresentação de circos e congêneres. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 25/10/2006 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ANIMAIS DIVERTIMENTO PÚBLICO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO CIRCO IMPRESSO OFICIAL MULTA PROIBIÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE |
