| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 03/08/2006 |
| Data de publicação | 04/08/2006 |
| Ementa |
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 46.942, de 30 de janeiro de 2006, que regulamenta a aplicação da Lei nº 14.072, de 18 de outubro de 2005. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 04/08/2006 , p. 1 |
| Revogações |
|
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
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