| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 05/05/2006 |
| Data de publicação | 06/05/2006 |
| Ementa |
Regulamenta os procedimentos decorrentes da responsabilidade tributária da empresa concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica, concernente à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 06/05/2006 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP ILUMINAÇÃO PÚBLICA REGULAMENTAÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA ILUMINAÇÃO PÚBLICA LOGRADOURO PÚBLICO - ILUMINAÇÃO E POSTEAÇÃO MULTA INSTALAÇÃO ELÉTRICA RECURSOS FINANCEIROS SERVIÇO PÚBLICO TRIBUTOS - MULTAS RESTITUIÇÃO PAGAMENTO INDEVIDO ÍNDICES PRORROGAÇÃO DE PRAZO ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TARIFA TRIBUTOS - ISENÇÃO CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA TESOURO MUNICIPAL - TM |
| Notas Complementares | REVOGAÇÕES
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