CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 47.259 de 5 de Maio de 2006)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 05/05/2006
Data de publicação 06/05/2006
Ementa

Regulamenta os procedimentos decorrentes da responsabilidade tributária da empresa concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica, concernente à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 06/05/2006 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Revogações
  1. Decreto nº 56751/2015 - Revoga o Decreto.

 

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

REGULAMENTAÇÃO

CORREÇÃO MONETÁRIA

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

LOGRADOURO PÚBLICO - ILUMINAÇÃO E POSTEAÇÃO

MULTA

INSTALAÇÃO ELÉTRICA

RECURSOS FINANCEIROS

SERVIÇO PÚBLICO

TRIBUTOS - MULTAS

RESTITUIÇÃO

PAGAMENTO INDEVIDO

ÍNDICES

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TARIFA

TRIBUTOS - ISENÇÃO

CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA

TESOURO MUNICIPAL - TM

Notas Complementares

REVOGAÇÕES

  1. Artigos 4º, 5º, 6º e 8º do Decreto nº 43.143, de 29 de abril de 2003.