CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 47.197 de 18 de Abril de 2006)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 18/04/2006
Data de publicação 19/04/2006
Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO 41836 DE 25 DE MARCO DE 2002, MODIFICADO PELO DECRETO 44370, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2004, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA FAMILIAR MINIMA MUNICIPAL-PGRFMM, DISCIPLINADO PELA LEI 13265 DE 2 DE JAN. DE 2002,COM A REDACAO DA LEI 13788, DE 13 DE FEV. DE 2004.

Situação

Não informado

Fonte 19/04/2006 , p. 3
Revogações

D 50153/08-REVOGA O DECRETO

Palavras-chave

ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES

PROGRAMA MUNICIPAL

RENDA MÍNIMA

FAMÍLIA

Alterações

D 50153/08-REVOGA O DECRETO