CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (Decreto Nº 47.144 de 29 de Março de 2006)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 29/03/2006
Data de publicação 30/03/2006
Ementa

Regulamenta a aplicação da Lei nº 14.062, de 13 de outubro de 2005, que autoriza o Poder Executivo a receber em doação imóveis destinados ao Programa de Regularização e Urbanização do Complexo Paraisópolis, bem como a conceder remissão de créditos tributários e anistia de multas incidentes sobre tais imóveis, nos termos e condições que especifica.

Situação

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

Chefe de Governo JOSÉ SERRA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 30/03/2006 , p. 3
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB (2005 - )

Revogações
  1. Decreto nº 57.163/2016 - Revoga a alínea "A" do inciso IV do artigo 16º.
Palavras-chave

IMÓVEL

ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS 1

CERTIDÃO

DIÁRIO OFICIAL

DÍVIDA ATIVA

DOCUMENTAÇÃO

IMÓVEL

PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE

DOAÇÃO DE BENS À PREFEITURA

RECURSOS FINANCEIROS

CADASTRO

REMISSÃO DE DÍVIDA

CREDITO FISCAL

DÉBITO FISCAL

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

URBANIZAÇÃO

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SECRETARIA DAS FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

INTERNET

CONSELHO GESTOR

PROCESSO ADMINISTRATIVO

ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS

ANISTIA

CARGO - DIRETOR DE DEPARTAMENTO

CARGO - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL

Alterações

Decreto nº 51.671/2010 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 14º

Dec. 57.163/2016 - Altera o alínea b do inciso IV do artigo 16º