| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 29/03/2006 |
| Data de publicação | 30/03/2006 |
| Ementa |
Regulamenta a aplicação da Lei nº 14.062, de 13 de outubro de 2005, que autoriza o Poder Executivo a receber em doação imóveis destinados ao Programa de Regularização e Urbanização do Complexo Paraisópolis, bem como a conceder remissão de créditos tributários e anistia de multas incidentes sobre tais imóveis, nos termos e condições que especifica. |
| Situação |
REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
| Chefe de Governo | JOSÉ SERRA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 30/03/2006 , p. 3 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB (2005 - ) |
| Revogações |
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| Palavras-chave |
IMÓVEL ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS 1 CERTIDÃO DIÁRIO OFICIAL DÍVIDA ATIVA DOCUMENTAÇÃO IMÓVEL PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE DOAÇÃO DE BENS À PREFEITURA RECURSOS FINANCEIROS CADASTRO REMISSÃO DE DÍVIDA CREDITO FISCAL DÉBITO FISCAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU URBANIZAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA DAS FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA INTERNET CONSELHO GESTOR PROCESSO ADMINISTRATIVO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS ANISTIA CARGO - DIRETOR DE DEPARTAMENTO CARGO - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL |
| Alterações |
Decreto nº 51.671/2010 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 14º Dec. 57.163/2016 - Altera o alínea b do inciso IV do artigo 16º |
