CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 47.144 DE 29 DE MARÇO DE 2006
  5. Revogações

Revogações (Decreto Nº 47.144 de 29 de Março de 2006)

  1. Decreto nº 57.163/2016 - Revoga a alínea "A" do inciso IV do artigo 16º.