| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 21/02/2006 |
| Data de publicação | 22/02/2006 |
| Data de republicação | 24/02/2006 |
| Ementa |
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 44.279, de 24 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o processo de licitação e regulamenta dispositivos da Lei nº 13.278, de 7 de janeiro de 2002, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 46.662, de 24 de novembro de 2005. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOSÉ SERRA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 24/02/2006 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016) |
| Palavras-chave |
PENALIDADE LICITAÇÃO LICITAÇÃO - PREGÃO LICITAÇÃO - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS |
