| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 16/02/2006 |
| Data de publicação | 17/02/2006 |
| Ementa |
Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | JOSÉ SERRA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 17/02/2006 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF (2005 - 2013) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CONSOLIDAÇÃO |
| Notas Complementares | REVOGAÇÃO: |
