| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 08/02/2006 |
| Data de publicação | 09/02/2006 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 14.014, de 30 de junho de 2005, que proíbe, no âmbito do Município de São Paulo, a utilização de animais de qualquer espécie em apresentação de circos e congêneres. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | JOSÉ SERRA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 09/02/2006 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ANIMAIS DIVERTIMENTO PÚBLICO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO CIRCO PROIBIÇÃO |
| Alterações |
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