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  4. DECRETO Nº 46.957 DE 31 DE JANEIRO DE 2006
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 46.957 de 31 de Janeiro de 2006)

  1. Decreto nº 47.635/2006 - Revoga inciso II do artigo 7;
  2. Decreto nº 55.583/2014 - Revoga os incisos VII e VIII do art. 7.