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  4. DECRETO Nº 46.893 DE 6 DE JANEIRO DE 2006
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Regulamentações (DECRETO Nº 46.893 de 6 de Janeiro de 2006)

  1. Portaria SMT nº 4/2006 -Regulamenta o parágrafo 1 do artigo 3 e o parágrafo 1 do artigo 4.