DECRETO Nº 46.882, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005

Institui tarifa para integração do Sistema Estadual Sobre Trilhos com o Sistema Municipal de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o Convênio celebrado em 2 de setembro de 2005, entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria dos Transportes Metropolitanos, e suas empresas vinculadas, a Companhia do Metropolitano de São Paulo e a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, e o Município de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal de Transportes, e sua empresa vinculada, a São Paulo Transporte S/A;

CONSIDERANDO o Termo Aditivo ao Convênio supramencionado, que estabelece a definição do valor da tarifa de integração, bem como o critério de partilha desse valor entre os Partícipes;

CONSIDERANDO, principalmente, o Convênio de Integração Operacional e Tarifária, por meio da utilização de Sistema de Bilhetagem Eletrônica com Cartão Inteligente, com circuito integrado entre o Sistema Municipal de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, sob gestão da São Paulo Transporte S/A, e os Sistemas de Transporte Coletivo da Companhia do Metropolitano de São Paulo e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos,

D E C R E T A:

Art. 1°. Fica instituída, para os usuários de Bilhete Único, Tipo Comum, a tarifa de R$ 3,00 (três reais) para integração do Sistema Estadual Sobre Trilhos com o Sistema Municipal de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros.

Art. 2º. A tarifa ora fixada destina-se exclusivamente às viagens integradas entre os Sistemas referidos no artigo 1º deste decreto, mediante a utilização do Bilhete Único, Tipo Comum.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de dezembro de 2005, 452º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, PREFEITO

FREDERICO VICTOR MOREIRA BUSSINGER, Secretário Municipal de Transportes

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de dezembro de 2005.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Munic