DECRETO Nº 46.879, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005

Aprova Tabela de atualização do valor monetário das multas.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aprovada a Tabela anexa, integrante deste decreto, que atualiza o valor monetário de multas estabelecidas na legislação municipal.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2006, revogado o Decreto nº 45.669, de 29 de dezembro de 2004.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de dezembro de 2005, 452º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, PREFEITO

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de dezembro de 2005.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal

TABELA ANEXA AO DECRETO Nº 46.879, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005