DECRETO Nº 46.829, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 12.157,71, de acordo com a Lei nº 13.942/04

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.942, de 29 de dezembro de 2.004, e visando o atendimento de despesas de exercícios anteriores,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 12.157,71 (doze mil, cento e cinqüenta e sete reais e setenta e um centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

23.10.15.122.0192.5600 Constr. Inst. e Reforma de Imóveis Destinado ao Uso da Administração

44909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 12.157,71

2 Item - Executivo

1 Sub.Item - Empenhos Cancelados - Decreto nº 45.664/04

12.157,71

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO NOME VALOR

23.10.15.122.0192.5600 Constr. Inst. e Reforma de Imóveis Destinado ao Uso da Administração

44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 12.157,71

12.157,71

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 20 de dezembro de 2005, 452º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, PREFEITO

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças

FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento

ANGELO ANDREA MATARAZZO, Secretário Municipal de Serviços

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 20 de dezembro de 2005.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Munic