| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 21/11/2005 |
| Data de publicação | 22/11/2005 |
| Ementa |
Dispõe sobre a fixação e cobrança do preço público relativo à ocupação e uso do solo municipal pelos postes fixados em calçadas e logradouros, nos termos da Lei n° 14.054, de 20 de setembro de 2005. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | JOSÉ SERRA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 22/11/2005 , p. 1 |
| Palavras-chave |
ILUMINAÇÃO PÚBLICA LOGRADOURO PÚBLICO LOGRADOURO PÚBLICO - ILUMINAÇÃO E POSTEAÇÃO LOGRADOURO PÚBLICO - PASSEIOS LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES MUROS E PASSEIOS INSTALAÇÃO ELÉTRICA SOLO PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS SERVIÇO PÚBLICO EQUIPAMENTO URBANO MOBILIÁRIO URBANO SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E OBRAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA |
