DECRETO Nº 46.617, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2005

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 23.500.000,00, de acordo com a Lei nº 13.942/04.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.942, de 29 de dezembro de 2004, e visando possibilitar despesas relativas a merenda escolar,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 23.500.000,00 (vinte e três milhões quinhentos mil reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

26.60.12.306.0265.6552 Distribuição de Alimentos aos Programas Municipais de Alimentação

33903000.00 Material de Consumo 23.500.000,00

23.500.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

16.10.12.122.0251.2800 Administração Geral da Secretaria Municipal de Educação

33903500.00 Serviços de Consultoria 500.000,00

44905200.00 Equipamentos e Material Permanente 600.000,00

16.10.12.122.0251.2827 Contribuição à Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia

33904100.00 Contribuições 500.000,00

44904100.00 Contribuições 500.000,00

16.10.12.122.0302.2824 Apoio Didático-Pedagógico Educacional

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.500.000,00

16.10.12.122.0304.1848 Reforma e Ampliação de Centros Educacionais Unificados - CEU's

44905100.00 Obras e Instalações 500.000,00

16.10.12.122.0304.2851 Operação e Manutenção de Centros Educacionais Unificados

33903600.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000.000,00

33903700.00 Locação de Mão-de-Obra 2.000.000,00

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000.000,00

44905200.00 Equipamentos e Material Permanente 1.000.000,00

16.10.12.122.0304.9610 Construção do CEU Cantos do Amanhecer - SP-CL - E367

44905100.00 Obras e Instalações 1.000.000,00

16.10.12.122.0304.9618 Constr. do CEU Estrelão Butantã - SP- BT - E368

44905100.00 Obras e Instalações 1.000.000,00

16.10.12.122.0304.9641 Construção do CEU Paraizopolis - SP-CL - E401

44905100.00 Obras e Instalações 1.000.000,00

16.10.12.128.0130.2180 Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da PMSP

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.000.000,00

16.10.12.361.0303.2815 Fornecimento de Uniformes e Material Escolar - EMEF

33903200.00 Material de Distribuição Gratuita 2.000.000,00

16.10.12.361.0303.2848 Transporte do Escolar - EMEF

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 500.000,00

16.10.12.365.0151.2845 Operação e Manutenção de Centros de Educação Infantil

33903700.00 Locação de Mão-de-Obra 500.000,00

16.10.12.365.0260.1426 Reforma e Ampliação de Escolas Municipais de Educação Infantil

44905100.00 Obras e Instalações 1.000.000,00

16.10.12.365.0260.1427 Construção de Escolas Municipais de Educação Infantil

44905100.00 Obras e Instalações 900.000,00

16.10.12.365.0303.2847 Transporte do Escolar - EMEI

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 500.000,00

23.500.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 7 de novembro de 2005, 452º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, PREFEITO

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças

FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento

JANUARIO MONTONE, Secretário Municipal de Gestão

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 7 de novembro de 2005.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Munic