| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 04/11/2005 |
| Data de publicação | 05/11/2005 |
| Ementa |
Regulamenta o disposto no § 9º do artigo 9º da Lei nº 13.701, de 27 de dezembro de 2003, acrescido pela Lei nº 14.042, de 30 de agosto de 2005, relativo à legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | JOSÉ SERRA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/11/2005 , p. 3 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF (2005 - 2013) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Revogações |
D 50896/09-REVOGA O DECRETO |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS REGULAMENTAÇÃO AUTARQUIAS E EMPRESAS DOCUMENTAÇÃO CADASTRO SERVIÇO TERCEIRIZADO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - NOTA FISCAL |
| Alterações |
Decreto nº 47.314/2006 - Altera o artigo 1 |
