| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 10/10/2005 |
| Data de publicação | 11/10/2005 |
| Ementa |
Regulamenta os procedimentos de verificação de provas e indícios de ilícitos contra a ordem tributária, bem como sua comunicação aos órgãos competentes. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | JOSÉ SERRA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 11/10/2005 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016) |
| Revogações |
|
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CARGO - INSPETOR FISCAL AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - AII |
