| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 23/08/2005 |
| Data de publicação | 24/08/2005 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 13.991, de 10 de junho de 2005, que institui o Programa de Transferência de Recursos Financeiros às Associações de Pais e Mestres das unidades educacionais da rede municipal de ensino. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | JOSÉ SERRA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 24/08/2005 , p. 2 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME (1975 - ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES - APM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES, SERVIDORES, USUÁRIOS E AMIGOS DOS CEUS - APMSUAC PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - PTRF REDE MUNICIPAL DE ENSINO - RME TRANSFERÊNCIA DE RECURSO LICITAÇÃO CONVÊNIO EDIFÍCIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS - CONSERVAÇÃO ESCOLA - CONSTRUÇÃO ESCOLA MUNICIPAL IMPRESSO OFICIAL PROGRAMA MUNICIPAL PROIBIÇÃO RECURSOS FINANCEIROS TERMO DE COOPERAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME SERVIDORES - PROIBIÇÕES SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES - APM AUDITORIA PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - PTRF |
| Alterações |
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