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  4. DECRETO Nº 46.195 DE 10 DE AGOSTO DE 2005
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Revogações (DECRETO Nº 46.195 de 10 de Agosto de 2005)

  1. Decreto nº 58.169/2018 - Revoga art. 3º, o inciso II do art. 4º e art. 5º.
  2. Decreto nº 62.100/2022 - Revoga o inciso I do parágrafo único do artigo 2º.
  3. Decreto nº 62.177/2023 - Revoga os artigos 4º, 6º e 7º.