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  4. DECRETO Nº 4.615 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1960
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 4.615 de 24 de Fevereiro de 1960

DECLARA DE UTILIDADE PBLICA AREA DE TERRENO NECESSARIA A EXECUCAO DO PLANO DE ALARGAMENTO DA ESTRADA DO CURSINO, APROVADO PELA LEI 4998/56.