| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 21/07/2005 |
| Data de publicação | 22/07/2005 |
| Ementa |
Regulamenta a concessão das licenças previstas nos artigos 138, incisos I, II, VI e VII, e 148 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, bem como na Lei nº 13.379, de 24 de junho de 2002. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | JOSÉ SERRA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 22/07/2005 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG (2005-2009; 2015-2018) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CONCESSÃO LICENÇA LICENÇA GESTANTE LICENÇA MATERNIDADE ESPECIAL REGULAMENTAÇÃO AUTARQUIAS E EMPRESAS HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - HSPM CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP SERVIDORES - ADOÇÃO IMPRESSO OFICIAL TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM-SP SERVIDORES - ACIDENTE DE TRABALHO SERVIDORES - AFASTAMENTO SERVIDORES - APOSENTADORIA SERVIDORES - ATESTADOS SERVIDORES - CLT SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SERVIDORES - CONTRATADOS SERVIDORES - CONVOCAÇÃO SERVIDORES - DISPONIBILIDADE SERVIDORES - DOENÇAS SERVIDORES - DOENÇAS SERVIDORES - DOENÇAS SERVIDORES - FALTAS SERVIDORES - FÉRIAS SERVIDORES - GALA E NOJO SERVIDORES - INSPEÇÃO MÉDICA SERVIDORES - LAUDO MÉDICO SERVIDORES - LICENÇA SERVIDORES - LICENÇA - ESPOSA DE MILITAR OU FUNCIONÁRIO SERVIDORES - LICENÇA - INTERESSE PARTICULAR, SEM VENCIMENTOS SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA - ACIDENTE DE TRABALHO SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA - CANCELAMENTO SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA - CONTAGEM DE TEMPO SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA - DOENÇAS INCURÁVEIS SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA - FORA DO MUNICÍPIO SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA - GESTANTE SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA - NEGADA SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA - PESSOA DA FAMÍLIA SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA - PRORROGAÇÃO SERVIDORES - LICENÇA PRÊMIO SERVIDORES - GALA E NOJO SERVIDORES - PENALIDADES - SUSPENSÃO SERVIDORES - PROIBIÇÕES SERVIDORES - RECURSO, RECONSIDERAÇÃO, REVISÃO SERVIDORES - RECURSO - PRAZO SERVIDORES - RESIDÊNCIA FORA DO MUNICÍPIO SERVIDORES - RESPONSABILIDADE SERVIDORES - TEMPO DE SERVIÇO - CONTAGEM SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA SERVIDORES - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS SERVIDORES - GESTANTE PRORROGAÇÃO DE PRAZO SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA DE CURTA DURAÇÃO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - DRH SERVIDORES - CONTRATADOS - TEMPO DETERMINADO SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA - MATERNIDADE DEPARTAMENTO DE SAÚDE DO SERVIDOR - DESS SERVIDORES - AFASTAMENTO - PREJUÍZO DE VENCIMENTOS SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA COMPULSÓRIA SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA - EX-OFFÍCIO RECURSOS HUMANOS SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA - INSPEÇÃO CARGO - CHEFE DE UNIDADE CARGO - DIRETOR DE DEPARTAMENTO GUIA DE LICENÇA MÉDICA - GLM |
| Alterações |
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| Notas Complementares | REVOGAÇÕES: |
