CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (Decreto Nº 46.067 de 14 de Julho de 2005)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 14/07/2005
Data de publicação 15/07/2005
Ementa

Dispõe sobre os pedidos de regularização das Estações Rádio-Base - ERBs; prorroga o prazo previsto no artigo 29 da Lei nº 13.756, de 16 de janeiro de 2004; revoga o Decreto nº 46.003, de 29 de junho de 2005.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo JOSÉ SERRA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 15/07/2005 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP (2005 - 2016 )

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB (2005 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA (1993 - 2001; 2003- )

Palavras-chave

ANTENAS E TORRES

ESTAÇÃO RÁDIO-BASE - ERB

TRANSMISSAO EM RADIO E TELEVISAO

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

INTERNET

ANTENAS E TORRES

SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

ESTAÇÃO RÁDIO BASE - ERB

LAUDO

Notas Complementares REVOGAÇÕES
  1. Parágrafo 1º do artigo 26 do Decreto nº 44.944, de 30 de junho de 2004,
  2. Decreto nº 46.003, de 29 de junho de 2005.