| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 30/06/2005 |
| Data de publicação | 01/07/2005 |
| Ementa |
DELEGA COMPETENCIA AO SECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES PARA REPRESENTAR O MUNICIPIO NA ASSINATURA DO CONVENIO A SER CELEBRADO COM O ESTADO DE SP, TENDO POR OBJETIVO A REALIZACAO, PELA POLICA MILITAR, DAS ATIVIDADES DE TRANSITO QUE ESPECIFICA E DA FISCALIZACAO DO TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 01/07/2005 , p. 1 |
| Palavras-chave |
CONVÊNIO FISCALIZAÇÃO TERMO DE COOPERAÇÃO TRÂNSITO - FISCALIZAÇÃO POLÍCIA MILITAR TRANSPORTE DE MATERIAIS SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CREDENCIAMENTO PRODUTO PERIGOSO CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL |
