| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 20/06/2005 |
| Data de publicação | 21/06/2005 |
| Ementa |
INSTITUI OS SELOS DE HABITACAO UNIVERSAL E DE HABITACAO VISITAVEL PARA UNIDADES HABITACIONAIS UNIFAMILIARES E MULTIFAMILIARES JA CONTRUIDAS OU EM CONSTRUCAO. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 21/06/2005 , p. 2 |
| Palavras-chave |
DEFICIENTE FÍSICO EQUIPAMENTO URBANO COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE - CPA SELO MOBILIÁRIO URBANO HABITAÇÃO SECRETARIA ESPECIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA - SEPED SECRETARIA ESPECIAL DA PESSOA COM DEFICIÊCIA E MOBILIDADE REDUZIDA - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
