CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 45.986 DE 16 DE JUNHO DE 2005
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 45.986 de 16 de Junho de 2005)

  1. Decreto nº 48.704/07 - Revoga o Decreto.