DECRETO Nº 45.888, DE 10 DE MAIO DE 2005
Aprova o plano de urbanização do parcelamento denominado "Glebas K e M do Complexo Heliópolis" inserido na ZEIS 1 - 193.
JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 171, inciso I, 175 e 178 da Lei Municipal nº 13.430, de 13 de setembro de 2002 - Plano Diretor Estratégico;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 44.667, de 26 de abril de 2004, que, dentre outras medidas, regulamenta as disposições da Lei nº 13.430, de 2002, relativas às Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS e aos respectivos Planos de Urbanização;
CONSIDERANDO a prévia aprovação pelo Conselho Gestor designado pela Portaria nº 670/SEHAB/2004, de 8 de dezembro de 2004, e pela Comissão de Avaliação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - CAEHIS,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano de Urbanização relativo ao parcelamento e ocupação do solo da área denominada Glebas K e M do Complexo Heliópolis, inserida na ZEIS 1 - 193, elaborado sob a coordenação da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB com base nas disposições do Decreto nº 44.667, de 26 de abril de 2004, e consubstanciado na planta AU nº 09/6478/04, fls 01 a 07, planta do Plano de Urbanização e respectivo Memorial Descritivo, que, rubricados pelo Prefeito, integram o presente decreto.
Art. 2º. Fica o Departamento de Regularização de Parcelamento do Solo - RESOLO autorizado a proceder à emissão do Auto de Regularização, Memoriais e outros documentos necessários à averbação do parcelamento junto ao Cartório de Registros de Imóveis competente, bem como ao desdobro fiscal da gleba.
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de maio de 2005, 452º da fundação de São Paulo.
JOSÉ SERRA, PREFEITO
ORLANDO ALMEIDA FILHO, Secretário Municipal de Habitação
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 10 de maio de 2005.
ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Munic
