| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 06/05/2005 |
| Data de publicação | 07/05/2005 |
| Ementa |
Dispõe sobre o Programa de Acompanhamento da Regularidade Tributária e institui o Cadastro Informatizado de Devedores. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | JOSÉ SERRA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 07/05/2005 , p. 10 |
| Referenda |
SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) |
| Revogações |
|
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA TRIBUTOS - FISCALIZAÇÃO DÍVIDA ATIVA |
| Temas Relacionados |
Urbanismo e Licenciamento - SMUL |
