DECRETO Nº 45.706, DE 28 DE JANEIRO DE 2005

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 207.535.500,50, de acordo com a Lei nº 13.942/04.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.942, de 29 de dezembro de 2004, e visando o pagamento da Dívida Pública Interna / Refinanciamento e Dívida Pública Externa,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 207.535.500,50 (duzentos e sete milhões quinhentos e trinta e cinco mil e quinhentos reais e cinqüenta centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

28.17.28.841.0000.0008 Serviço da Dívida Pública Interna - Refinanciamento

32909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 108.134.000,00

28.17.28.843.0000.0004 Serviço da Dívida Pública Interna

32909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 18.217.109,59

46909200.00 Despesas de Exrcícios Anteriores 7.966.317,24

28.17.28.844.0000.0007 Serviço da Dívida Pública Externa

32909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 28.567.134,00

46909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 44.650.939,67

207.535.500,50

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

28.17.28.841.0000.0008 Serviço da Dívida Pública Interna - Refinanciamento

32902100.00 Juros sobre a Dívida por Contrato 108.029.000,00

32902200.00 Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato 105.000,00

28.17.28.843.0000.0004 Serviço da Dívida Pública Interna

32902100.00 Juros sobre a Dívida por Contrato 18.104.623,89

32902200.00 Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato 112.485,70

46907100.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 7.966.317,24

28.17.28.844.0000.0007 Serviço da Dívida Pública Externa

32902100.00 Juros sobre a Dívida por Contrato 28.358.745,11

32902200.00 Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato 208.388,89

46907100.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 44.650.939,67

207.535.500,50

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 28 de janeiro de 2005, 452º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, PREFEITO

LUIZ ANTÔNIO GUIMARÃES MARREY, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças

FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 28 de janeiro de 2005.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Munic