| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 29/12/2004 |
| Data de publicação | 30/12/2004 |
| Ementa |
Estabelece normas regulamentares para a concessão de autorização de funcionamento do comércio varejista em geral aos domingos, de que trata a Lei nº 13.473, de 26 de dezembro de 2002. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 30/12/2004 , p. 9 |
| Revogações |
Decreto nº 45.750/2005 - Revoga o Decreto. |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ACORDO COMÉRCIO COMÉRCIO - HORÁRIO REQUERIMENTO SUBPREFEITURAS - SUB SINDICATO SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP |
