DECRETO Nº 45.675, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004

Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 36.391, de 13 de setembro de 1996, alterado pelo Decreto nº 36.656, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. O artigo 1º do Decreto nº 36.391, de 13 de setembro de 1996, alterado pelo Decreto nº 36.656, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. Ficam estabelecidas as normas técnicas especiais, referentes à aprovação e regularização do Loteamento de Interesse Social a ser implantado pela Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano, por intermédio da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB/SP, na qualidade de operadora do Fundo Municipal de Habitação - FMH, na área denominada "Jardim Celeste" com 107.310,03m² (cento e sete mil, trezentos e dez metros e três decímetros quadrados) de área de terreno com acessos pela Avenida dos Ourives e Rua Memorial de Aires, configuradas na Planta COHAB-037, da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB/SP, rubricada pela Prefeita como parte integrante deste decreto.

Art. 2º. Fica a Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEHAB autorizada a proceder a emissão de alvarás, autos, certidões, certificados de conclusão, bem como de quaisquer outros documentos necessários à aprovação e regularização do Loteamento de Interesse Social denominado "Jardim Celeste", perante o Cartório de Registro de Imóveis competente.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de dezembro de 2004, 451º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

MARCOS QUEIROGA BARRETO, Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de dezembro de 2004.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Munic