CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 45.654 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 45.654 de 27 de Dezembro de 2004)

  1. Decreto nº 46.213/2005 - Revoga o artigo 5º do Decreto.
  2. Decreto nº 49.731/2008 - Revoga o Decreto.