DECRETO Nº 45.653, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 414.083,02, de acordo com a Lei nº 13.700/03.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.700, de 24 de dezembro de 2003, e visando possibilitar à restituição de recursos remanescentes do Convênio Ministério da Justiça - SENASP,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 414.083,02 (quatrocentos e quatorze mil e oitenta e três reais e dois centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

33.20.06.181.0198.9206 Convênio Ministério da Justiça - Secr.Nac.de. Seg.Pública-SENASP

44209300.02 Indenizações e Restituições 414.083,02

414.083,02

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO NOME VALOR

33.20.06.181.0198.9206 Convênio Ministério da Justiça - Secr.Nac.de Seg.Pública-SENASP 161/02

44905200.02 Equipamentos e Material Permanente 414.083,02

414.083,02

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 23 de dezembro de 2004, 451º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 23 de dezembro de 2004.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Munic