DECRETO Nº 45.641, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 30.470,00, de acordo com a Lei nº 13.700/03.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.700, de 24 de dezembro de 2003, e visando dar continuidade do repasse do benefício auxílio-refeição,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 30.470,00 (trinta mil e quatrocentos e setenta reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

47.20.12.331.0129.2806 Auxílio-Refeição - CEI

33904600.00 Auxílio-Alimentação 30.470,00

30.470,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO NOME VALOR

47.20.12.365.0151.2845 Operação e Manutenção de Centros de Educação Infantil

44905200.00 Equipamentos e Material Permanente 30.470,00

30.470,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 21 de dezembro de 2004, 451º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 21 de dezembro de 2004.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Munic