DECRETO Nº 45.621, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 105.000.000,00, de acordo com a Lei nº 13.700/03.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.700, de 24 de dezembro de 2003, e visando despesas inerentes ao Serviço da Dívida Pública Interna - Refinanciamento,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 105.000.000,00 (cento e cinco milhões de reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

28.17.28.841.0000.0008 Serviço da Dívida Pública Interna - Refinanciamento

32902100.00 Juros sobre a Dívida por Contrato 105.000.000,00

105.000.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

28.21.28.062.0000.0013 Condenações Judiciais - JUD

33909100.00 Sentenças Judiciais 16.324.723,00

44909100.00 Sentenças Judiciais 30.000.000,00

44909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 30.000.000,00

28.21.28.062.0000.0031 Condenações Judiciais em Desapropriações - E nºs 483 e 485 (-)

44909100.00 Sentenças Judiciais 24.381.529,00

45909100.00 Sentenças Judiciais 4.293.748,00

105.000.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 17 de dezembro de 2004, 451º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 17 de dezembro de 2004.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Munic