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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 45.617 de 16 de Dezembro de 2004)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 16/12/2004
Data de publicação 17/12/2004
Ementa

ALTERA O DECRETO N. 45599, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004.
Situação

Não informado
Fonte 17/12/2004 , p. 3