Regulamenta a Lei nº 13.883, de 18 de agosto de 2004, que dispõe sobre o afastamento de servidores da administração direta e autárquica, quando investidos em mandato de dirigente de entidade sindical ou classista, nas condições que especifica; confere nova redação ao inciso III do artigo 4º do Decreto nº 32.125, de 27 de agosto de 1992.

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005)

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA - SGP (2001 - 2005)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016)

1. Decreto nº 48.743/07 - Revoga o artigo 12º do Decreto.

AFASTAMENTO

DISPENSA DE PONTO

SERVIDOR PÚBLICO

SERVIDOR PÚBLICO

AUTARQUIAS E EMPRESAS

ENTIDADE

SUBPREFEITURAS - SUB

SERVIDORES - AFASTAMENTO

SERVIDORES - AFASTAMENTO

SINDICATO

ELEIÇÃO

1. Decreto nº 59.385/2020 - Altera os artigos 4º e 6º do Decreto.

REVOGAÇÃO:

1.  Revoga o Decreto n° 40.897/2001