CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 45.517 de 24 de Novembro de 2004)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 24/11/2004
Data de publicação 25/11/2004
Ementa

Regulamenta a Lei nº 13.883, de 18 de agosto de 2004, que dispõe sobre o afastamento de servidores da administração direta e autárquica, quando investidos em mandato de dirigente de entidade sindical ou classista, nas condições que especifica; confere nova redação ao inciso III do artigo 4º do Decreto nº 32.125, de 27 de agosto de 1992.

Situação

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 25/11/2004 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005)

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA - SGP (2001 - 2005)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016)

Revogações
  1. Decreto nº 48.743/07 - Revoga o artigo 12º do Decreto.
Palavras-chave

AFASTAMENTO

DISPENSA DE PONTO

SERVIDOR PÚBLICO

SERVIDOR PÚBLICO

AUTARQUIAS E EMPRESAS

ENTIDADE

SUBPREFEITURAS - SUB

SERVIDORES - AFASTAMENTO

SERVIDORES - AFASTAMENTO

SINDICATO

ELEIÇÃO

Alterações

  1. Decreto nº 59.385/2020 - Altera os artigos 4º e 6º do Decreto.

Notas Complementares

REVOGAÇÃO:

  1.  Revoga o Decreto n° 40.897/2001