CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 45.489 de 16 de Novembro de 2004)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 16/11/2004
Data de publicação 17/11/2004
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AOS DECRETOS N. 38146, DE 2 DE JULHO DE 1999 E N. 15373, DE 2 OUTUBRO DE 1978.

Situação

Não informado

Fonte 17/11/2004 , p. 2