CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 45.216 DE 21 DE AGOSTO DE 2004
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 45.216 de 21 de Agosto de 2004)

  1. Decreto nº 63.464/2024 - Revoga os artigos 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 15.