CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 44.945 DE 30 DE JUNHO DE 2004
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 44.945 de 30 de Junho de 2004)

  1. Decreto nº 59.730/2020 - Revoga o Decreto.