| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 12/05/2004 |
| Data de publicação | 13/05/2004 |
| Ementa |
Dispõe sobre a idade de veículos utilizados na atividade de fretamento, regulamentada pelo Decreto nº 42.423, de 23 de setembro de 2002, e altera os incisos I e II do § 2º do seu artigo 3º. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 13/05/2004 , p. 1 |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ÔNIBUS VEÍCULO TRANSPORTE COLETIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT PRORROGAÇÃO DE PRAZO FRETAMENTO VEÍCULO - INSPEÇÃO |
