| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 01/04/2004 |
| Data de retificação | 03/04/2004 |
| Data de publicação | 02/04/2004 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE OS DEPOSITOS JUDICIAIS REFERENTES A TRIBUTOS E A SEUS ACESSORIOS, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 10819, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003. OBS.: NUMERACAO CONFORME DOM 03/04/04, P. 1 |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 02/04/2004 , p. 1 |
| Palavras-chave |
BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPÓSITO BANCÁRIO DESPESA DÍVIDA ATIVA DÉBITO FISCAL RESTITUIÇÃO PRECATÓRIO JUDICIAL DEPÓSITO JUDICIAL FUNDO DE RESERVA PARCELAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF |
